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Estatuto

APRESENTAÇÃO

A expressão da vontade, da determinação e da organização da imensa parcela da classe trabalhadora se traduz em dois momentos: nas lutas que desenvolve pela consolidação de uma sociedade mais justa, democrática e socialista, e no conjunto de normas de conduta, de princípios e objetivos que regem sua concepção e prática.

Elaborado, debatido e aprovado durante o 3° CONCUT, em 1988, sofreu modificações em função do crescimento da nossa Central, mas, principalmente em função do aperfeiçoamento das relações democráticas. Contribuições vieramde todas as regiões do país e em vários momentos: no 4° CONCUT, em 1991, na 5ª Plenária Nacional, em 1992, na 6ª Plenária, em 1993, no 5° CONCUT, em 1994 e na 9ª Plenária Nacional, em 1999.

O exercício da democracia, a unidade classista dos trabalhadores, o respeito às decisões soberanas dos fóruns dos trabalhadores e dos estatutos democraticamente constituídos pelas entidades são absolutamente necessários para o avanço da organização dos trabalhadores e da sua luta histórica de combate à exploração.

Assim, em nome da unidade dos trabalhadores da cidade e do campo, dos setores público e privado, para defender as necessárias transformações na sociedade brasileira e para o enfrentamento de todos os desafios que nos apresentam, devemos observar o conjunto de regras e regulamentos expostos nas páginas que se seguem.

Brasil, agosto de 1999

Executiva Nacional da CUT

 

TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1°. A Central Única dos Trabalhadores, fundada no I Congresso Nacional da Classe Trabalhadora - Conclat, realizado em São Bernardo do Campo, SP, no dia 28 de agosto de 1983, é uma entidade civil, com sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Caetano Pinto, n° 575, Brás, com as seguintes características:

I - É uma entidade de grau máximo de representação sindical que se propõe a promover a organização e níveis de representação dos trabalhadores, em âmbito nacional, segundo princípios e instâncias definidos por este Estatuto;

II - As instâncias organizativas da CUT figurarão, para fins administrativos e legais, com o caráter de filiais;

III - Para fins administrativos e legais, a CUT adotará sistema contábil descentralizado, constituindo, para o conjunto de suas instâncias organizativas, uma única pessoa jurídica;

IV - A denominação Central Única dos Trabalhadores e/ou CUT, acompanhada de qualquer designação, é privativa dos organismos constituídos nas formas deste Estatuto;

V - O número de entidades sindicais que poderão filiar-se à CUT é ilimitado e é indeterminado seu tempo de duração;

VI - A CUT não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes;

VII - A CUT tem personalidade jurídica própria, distinta de seus filiados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade.

 

TÍTULO II - DA FUNDAMENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I - Dos Objetivos Fundamentais

Art. 2°. A Central Única dos Trabalhadores é uma organização sindical de massas em nível máximo, de caráter classista, autônomo e democrático, cujos fundamentos são: o compromisso com a defesa dos interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, a luta por melhores condições de vida e trabalho e o engajamento no processo de transformação da sociedade brasileira em direção à democracia e ao socialismo.

 

Art. 3°. A CUT tem como objetivo fundamental organizar, representar sindicalmente e dirigir, numa perspectiva classista, a luta dos trabalhadores brasileiros da cidade e do campo, do setor público e privado, ativos e inativos, na

defesa dos seus interesses imediatos e históricos.

 

CAPÍTULO II - Dos Compromissos Fundamentais

 

Art. 4°. Para cumprir seus objetivos, a Central Única dos Trabalhadores se rege pelos seguintes princípios e compromissos fundamentais:

 

I. Princípios

a) defende que os trabalhadores se organizem com total independência frente ao Estado e autonomia em relação aos partidos políticos, e que devam decidir livremente suas formas de organização, filiação e sustentação material. Neste sentido, a CUT lutará pelos pressupostos consagrados nas convenções 87 e 151 da OIT, no sentido de assegurar a definitiva liberdade sindical para os trabalhadores brasileiros;

b) de acordo com sua condição de central sindical unitária e classista, garantirá o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando completa liberdade de expressão aos seus filiados, desde que não firam as decisões majoritárias e soberanas tomadas pelas instâncias superiores e seja garantida a plena unidade de ação;

c) desenvolve sua atuação e organização de forma independente do Estado, do governo e do patronato, e de forma autônoma em relação aos partidos e agrupamentos políticos, aos credos e às instituições religiosas e a quaisquer organismos de caráter programático ou institucional;

d) considera que a classe trabalhadora tem na unidade um dos pilares básicos que sustentarão suas lutas e suas conquistas. Defende que esta unidade seja fruto da vontade e da consciência política dos trabalhadores e combata qualquer forma de unicidade imposta por parte do Estado, do governo ou de agrupamento de caráter programático ou institucional;

e) solidariza-se com todos os movimentos da classe trabalhadora, em qualquer parte do mundo, desde que os objetivos e os princípios desses movimentos não firam os princípios estabelecidos neste Estatuto. A CUT defenderá a

unidade de ação e manterá relações com o movimento sindical internacional, desde que seja assegurada a liberdade e autonomia de cada organização.

 

II. Compromissos

a) desenvolver, organizar e apoiar todas as ações que visem a conquista de melhores condições de vida e trabalho para o conjunto da classe trabalhadora;

b) lutar para a superação da estrutura sindical corporativa vigente, desenvolvendo todos os esforços para a implantação da sua organização sindical baseada na liberdade e autonomia sindical;

c) lutar pelo estabelecimento do Contrato Coletivo de Trabalho, nos níveis geral da classe trabalhadora e específico, por ramo de atividade econômica, por setores etc.;

d) apoiar as lutas concretas do movimento popular da cidade e do campo, desenvolvendo uma relação de unidade e autonomia, de acordo com os princípios básicos da Central;

e) defender e lutar pela ampliação das liberdades democráticas, como garantia dos direitos e conquistas dos trabalhadores e de suas organizações;

f) construir a unidade da classe trabalhadora baseada na vontade, na consciência e na ação concreta;

g) promover a solidariedade entre os trabalhadores, desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe, em nível nacional e internacional;

h) defender o direito de organização nos locais de trabalho, independentemente das organizações sindicais, através de comissões unitárias, com o objetivo de representar o conjunto dos trabalhadores e dos seus interesses;

i) lutar pela emancipação dos trabalhadores como obra dos próprios trabalhadores, tendo como perspectiva a construção da sociedade socialista.

j) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses individuais, coletivos e difusos dos trabalhadores.

 

TÍTULO III - DO QUADRO ASSOCIATIVO

CAPÍTULO I - Da Constituição

 

Art. 5°. O quadro associativo da CUT é constituído por organizações sindicais e associações profissionais por ramo de atividade.

Parágrafo único. As organizações sindicais de base (comissão sindical de base, delegacia sindical etc.) são definidas pelos estatutos dos sindicatos a que se subordinam.

 

Art. 6°. A filiação ao quadro associativo da CUT se dá por intermédio de decisão democrática e soberana dos trabalhadores, emanada de suas instâncias máximas de deliberação, e implica reconhecimento automático e aceitação imediata dos princípios, objetivos e normas estabelecidas por este Estatuto.

Parágrafo 1º. A desfiliação de organizações sindicais só terá efeito por intermédio de decisão democrática e soberana dos trabalhadores, emanada de suas instâncias máximas.

Parágrafo 2º. Pelo ato de filiação, realizado em conformidade com este Estatuto, as entidades sindicais integram-se à estrutura da CUT.

I – As alterações deste Estatuto deverão ser aprovadas em congresso e estarem de acordo com as resoluções congressuais.

 

Art. 7°. A adesão ao Estatuto da CUT implica subordinação à proposta política da Central e às suas instâncias organizativas e decisórias.

 

Art. 8°. A entidade filiada deve remeter para a Estadual da CUT a ata da reunião que deliberou a filiação.

 

Art. 9°. Cabe às entidades filiadas a elaboração de seus estatutos sociais, de acordo com os princípios e objetivos estabelecidos pela CUT e desde que não se contraponham ao presente Estatuto.

 

 

CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres

 

SEÇÃO I - Dos Direitos

 

Art. 10. Constituem direitos dos associados em dia com suas obrigações

sociais estatutárias:

I - Participar das atividades e das instâncias organizativas e deliberativas, nos termos do presente Estatuto;

II - Receber, regularmente, informações das decisões tomadas pela CUT e das atividades programadas e/ou desenvolvidas em todas as instâncias da Central;

III - Receber, antecipadamente, as previsões orçamentárias, assim como os balanços de prestação de contas de todas as instâncias às quais estejam vinculadas;

IV - Formular críticas às deliberações emanadas das diversas instâncias da CUT, sempre e somente dentro de sua estrutura orgânica;

V - Ter assegurado amplo direito de defesa e de recurso às instâncias superiores da Central, sobre qualquer instância da CUT.

 

SEÇÃO II - Dos Deveres

 

Art. 11. Constituem deveres dos associados:

I - Defender e aplicar os princípios e objetivos definidos pela CUT;

II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

III - Acatar a decisão da maioria;

IV - Cumprir e fazer cumprir as deliberações democraticamente tomadas;

V - Comunicar e manter informadas as instâncias da CUT às quais se vinculam sobre as atividades que desenvolve, sobre deliberações pertinentes a essas instâncias, sobre eventuais alterações estatutárias, sobre resultado de eleições e sobre o que mais for de importância para a Central;

VI - Manter-se rigorosamente em dia com as obrigações financeiras definidas neste Estatuto, especialmente a contribuição prevista em seu artigo 70°;

VII - Enviar para as tesourarias das direções estaduais da CUT as atas e os relatórios financeiros das assembléias de previsão orçamentária e de prestação de contas da entidade, no prazo máximo de sete dias após sua realização.

§ 1°. O cumprimento dos deveres expressos no inciso VII deste artigo constitui condição indispensável para que a entidade seja considerada em dia com suas obrigações financeiras com a CUT.

§ 2°. O cumprimento dos deveres definidos neste artigo constitui condição indispensável para que a entidade possa ser credenciada a participar de congressos e de outras atividades da CUT.

 

SEÇÃO III - Das Sanções

 

Art. 12. Todas as entidades filiadas à CUT, assim como todos os dirigentes de todas as instâncias da Central Única dos Trabalhadores que deixarem de cumprir com o presente Estatuto, assim como as deliberações dos diversos órgãos de decisão (congresso, plenária, direção e executiva de direção), poderão sofrer as seguintes sanções:

I - Suspensão, pela direção da respectiva instância da CUT, deixando de representar a CUT junto à sua base, assim como perda da representação de sua base junto à Central Única dos Trabalhadores;

II - Se a suspensão da entidade sindical não for revogada até o congresso de sua respectiva esfera de abrangência, este congresso poderá deliberar sobre o desligamento dessa entidade do quadro de filiados da CUT;

III - Se a suspensão do dirigente não for revogada até a plenária da instância da CUT da qual participa, esta plenária poderá decidir sobre a destituição do respectivo dirigente;

IV - Todo o dirigente de todas as instâncias da CUT que faltar três vezes consecutiva ou cinco vezes alternadas, sem justificativa, será suspenso pela respectiva direção e poderá ser destituído pela respectiva plenária.

TÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

 

CAPÍTULO I - Dos Níveis Organizativos

 

Art. 13. A Central Única dos Trabalhadores se organiza em dois níveis: organização vertical e organização horizontal.

 

I. Organização Vertical

Art. 14. A organização vertical da CUT parte dos locais de trabalho, por ramo de atividade econômica, buscando aglutinar as atividades afins em suas formas organizativas, a saber:

I - Organizações sindicais de base;

II - Sindicatos por ramo de atividade econômica;

III - Confederações e Federações Nacionais por ramo de atividade econômica.

§ 1°. As organizações sindicais de base e as entidades sindicais filiadas constituem o quadro associativo da Central.

§ 2°. As Confederações e as Federações Nacionais por ramo de atividade constituem instâncias organizativas da estrutura da CUT.

§ 3°. As estruturas verticais têm o poder de representação e negociação do ramo de atividade econômica.

 

II. Organização Horizontal

 

Art. 15. A organização horizontal da CUT tem por objetivo construir a unidade dos trabalhadores, promovendo sua organização intercategoria profissional enquanto classe em nível regional, estadual e nacional.

 

CAPÍTULO II - Organização Vertical das Confederações e das Federações

 

SEÇÃO I - Da Configuração

 

Art. 16. As Confederações e as Federações Nacionais são instâncias organizativas da CUT, das quais fazem parte os sindicatos filiados e oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas pela Estadual da CUT. Têm representação por ramo de atividade econômica e em âmbito estadual, interestadual e nacional, integrando-se à estrutura horizontal da Central em seus respectivos níveis.

 

Art. 17. A fundação das Confederações e das Federações, em nível estadual, interestadual e nacional se dará em congressos estaduais, interestaduais e nacionais, respectivamente, realizados nos termos deste Estatuto.

 

Art. 18. A constituição das Confederações e das Federações, em nível estadual, interestadual e nacional, em caráter de filial, se fará por via do ato homologatório constitutivo, emanado da Executiva da Direção Nacional, a quem compete igualmente encaminhar o respectivo registro ao órgão competente.

§ 1°. Para os fins previstos neste artigo, a Direção Executiva das Confederações e Federações Nacionais eleitas no congresso de fundação encaminhará à Executiva da Direção Nacional da CUT ata do respectivo congresso onde conste, entre outros, a deliberação sobre a fundação e seu Estatuto específico, a eleição da primeira diretoria e os nomes que a integram.

§ 2°. A Direção Executiva das Confederações e Federações Nacionais estão obrigadas a encaminhar à Executiva da Direção Nacional as atas de deliberações que alteram a composição de sua direção.

§ 3°. Os estatutos sociais das Confederações e das Federações Nacionais observarão as normas gerais e específicas constantes neste Estatuto, podendo regulamentar matéria específica de seu interesse, desde que não se contraponha

ao presente Estatuto e seja referendada pela Executiva da Direção Nacional da CUT.

 

SEÇÃO II - Das Atribuições das Confederações e das Federações

 

Art. 19. São atribuições das Confederações e das Federações Nacionais:

I - Encaminhar e implementar a política e o plano de lutas da Central;

II - Definir um plano de lutas específico para seu ramo de atividade;

III - Celebrar acordos e contratos coletivos nacionais, interestaduais ou estaduais, específicos para seu ramo de atividade, com base nos acordos e contratos coletivos da Central;

IV - Incentivar, desenvolver, acompanhar e coordenar as oposições sindicais e outras formas organizativas da CUT, no interior das bases sindicais do seu ramo, onde o sindicato não seja filiado à Central;

V - Desenvolver táticas de atuação política para enfrentar a estrutura sindical oficial, de acordo com a realidade de cada região e de cada ramo de atividade, objetivando o fortalecimento da CUT e o desmantelamento da estrutura oficial corporativa;

VI - Estabelecer relações de intercâmbio e cooperação com entidades congêneres, em seu âmbito, sob coordenação da Secretaria de Relações Internacionais.

 

SEÇÃO III - Das Instâncias Deliberativas

 

Art. 20. São instâncias deliberativas das Confederações e das Federações estaduais, interestaduais e nacionais:

I - Congresso;

II - Conselho Diretivo;

III - Direção Executiva.

 

SUBSEÇÃO I - Dos Congressos das Confederações e das Federações Estaduais, Interestaduais e Nacionais.

 

Art. 21. Os congressos das Confederações e das Federações estaduais, interestaduais e nacionais são convocados por seus respectivos congressos ou conselhos diretivos.

 

Art. 22. Os congressos das Confederações e das Federações Nacionais são realizados, ordinariamente, após o Congresso Nacional da CUT, para garantir o encaminhamento das suas resoluções, podendo também ser convocado em caráter extraordinário.

 

Art. 23. Os congressos das Federações estaduais ou interestaduais são realizados, ordinariamente, após o Congresso Nacional da CUT e do congresso da Confederação ou da Federação Nacional, podendo também ser convocado em caráter extraordinário.

 

Art. 24. Participam dos congressos das Confederações e Federações estaduais, interestaduais e nacionais delegados das entidades filiadas em dia com suas obrigações definidas neste Estatuto, as oposições sindicais reconhecidas pela CUT Estadual e acompanhadas pela respectiva Confederação ou da Federação Nacional e os delegados natos, de acordo com os critérios definidos no próximo artigo, incisos IV e V.

 

Art. 25. O processo de definição e escolha dos delegados obedecerá aos seguintes critérios:

I - A instância que convocar o congresso da Confederação e Federação estadual, interestadual e nacional definirá o número básico de delegados ao seu respectivo congresso, considerando as especificidades de cada ramo de atividade;

II - Todos os sindicatos filiados à CUT da respectiva Confederação e Federação e em dia com as obrigações previstas neste Estatuto têm o direito e estar representados da seguinte forma:

a) seus delegados serão eleitos em assembléia geral ou congresso da entidade com a presença de um representante da Confederação e Federação estadual ou interestadual, obedecendo aos critérios de proporcionalidade estabelecidos neste Estatuto;

b) quando a eleição dos delegados ocorrer nos congressos da categoria, este deve ser amplamente convocado, com até dez dias de antecedência de sua realização, especificando na pauta, a eleição de delegados para o congresso, contendo o dia, local e hora em que a eleição será realizada e, aberta para a participação de toda a categoria, não restringindo-se apenas aos delegados do congresso da categoria;

c) a convocação da instância que elegerá os delegados deverá ser ampla, pública e ocorrer no prazo máximo de até dez dias que antecedem a sua realização;

d) as entidades de base estadual poderão eleger delegados aos congressos da CUT em instâncias de representação de base, eleitas por sindicalizados, desde que sejam compostas de pelo menos o quorum exigido para eleição dos delegados aos congressos, ou ainda, descentralizar o processo de eleição proporcionalmente ao número de sindicalizados em cada região ou município do Estado, onde a entidade possua instância formal de representação, sendo que a assembléia regional deve cumprir o quorum mínimo exigido proporcionalmente, e que a somatória dos participantes das assembléias cumpra o quorum exigido para o conjunto da delegação; e) o número de delegados por entidade sindical filiada à CUT deverá obedecer à proporcionalidade entre o número de sindicalizados em gozo de seus direitos sociais estatutários e o número básico de delegados para o respectivo congresso;

f) cada entidade, independente do número de delegados estabelecidos pela proporcionalidade definida no item “c” do inciso II deste artigo, terá sempre garantida a sua representação nos congressos das Confederações e Federações estaduais, interestaduais e nacionais através de um delegado;

g) o quorum mínimo exigido para a instância eleger delegados será de três vezes o número total de delegados ao qual a entidade e as oposições têm direito.

III - Todas as oposições sindicais reconhecidas pela CUT Estadual e acompanhadas pela respectiva Confederação e Federação têm o direito de participar. Seus delegados serão eleitos em assembléias amplas e democraticamente convocadas, com a presença de um representante da Federação estadual e interestadual. O número de delegados será de acordo com os seguintes critérios:

a) para as oposições que concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados será proporcional ao número de votos obtidos no último escrutínio;

b) para as oposições que não concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados nunca poderá ser superior à delegação do menor sindicato da Confederação ou Federação Nacional;

c) as oposições sindicais que participaram de eleições, cujo processo eleitoral seja julgado não-democrático pela Confederação e/ou Federação, escolherão seus delegados de acordo com critérios específicos estabelecidos pela respectiva Confederação ou Federação, buscando garantir o nível de representação junto à categoria;

d) as oposições vencedoras de eleições sindicais cuja eleição realizou-se dentro do período de até três meses anteriores ao prazo de inscrição do congresso e que ainda não estejam filiadas à CUT, elegerão um número de delegados proporcional ao número de votos obtidos. Após esse prazo, a oposição e a entidade perderá o direito de eleger delegados aos congressos da CUT;

 

IV - São delegados natos nos congressos nacionais das Confederações e Federações Nacionais:

a) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Nacional da CUT do respectivo ramo de atividade;

b) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Confederação ou da Federação Nacional do respectivo ramo de atividade.

V - São delegados natos nos congressos das Federações interestaduais e estaduais:

a) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Nacional da CUT do respectivo ramo de atividade e pertencentes à base territorial da Federação que realiza o congresso;

b) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Confederação Nacional e Federação Nacional pertencentes à base territorial da Federação que realiza o congresso;

c) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Estadual da CUT do respectivo ramo de atividade na base territorial da federação que realiza o congresso;

d) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Federação estadual ou interestadual que realiza o congresso.

VI - As delegações participantes deverão requerer sua inscrição à secretaria do respectivo congresso no prazo máximo de dez dias que antecedem a sua realização, apresentando no ato da inscrição os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição com o nome completo dos delegados eleitos;

b) apresentação de lista de associados da entidade;

c) atas das últimas assembléias de prestação de contas e de aprovação da previsão orçamentária;

d) ata e lista de presença da instância que elegeu os delegados, assinadas pelo representante da Federação Estadual presente à assembléia;

 

Art. 26. São atribuições dos congressos estaduais, interestaduais e nacionais das Confederações e Federações:

I - Discutir e aprovar resoluções para o seu ramo de atividade econômica, de acordo com as diretrizes da CUT, e encaminhar as resoluções da Central Única dos Trabalhadores;

II - Discutir e aprovar resoluções para desenvolver a política geral da CUT em seu ramo de atividade, em seu âmbito;

III - Eleger a Direção Executiva da Confederação e Federação estadual, interestadual e nacional e o respectivo Conselho Fiscal.

 

SUBSEÇÃO II - Do Conselho Diretivo

 

Art. 27. O Conselho Diretivo das Federações estaduais e interestaduais é composto por membros da Direção Executiva da Federação e membros indicados pelas entidades sindicais do mesmo, de acordo com a proporção entre o número de membros e número de sindicalizados de cada entidade, eleitos em instância de representação de base amplamente convocada. Qualquer membro deste Conselho perderá sua atribuição quando desligado de sua base de representação, sendo, neste caso, substituído pelo sindicato.

 

Art. 28. O Conselho Diretivo das Confederações e Federações Nacionais é composto pela Direção Executiva da Confederação e Federação Nacional, os membros da Executiva da Direção Nacional pertencentes ao ramo de atividade econômica e os membros indicados pelos conselhos diretivos das Federações estaduais e interestaduais de acordo com a proporção entre o número de representantes de cada Federação estadual e interestadual e o número de sindicalizados em sua respectiva base territorial.

§ 1°. O número de membros do Conselho Diretivo da Federação estadual, interestadual e nacional é definido pelo respectivo congresso.

§ 2°. Para os estados onde não há Federação:

a) as entidades filiadas elegem seus representantes;

b) as entidades filiadas estaduais elegem seus representantes usando os mesmos critérios, como se houvesse Federação.

 

Art. 29. Constituem funções dos conselhos diretivos das Confederações e Federações estaduais, interestaduais e nacional:

I - Garantir a aplicação da linha política e das resoluções dos seus respectivos congressos, em seus níveis de abrangência;

II - Aprovar políticas específicas para o período compreendido entre um congresso e outro.

 

SUBSEÇÃO III - Das Direções Executivas e suas Atribuições

 

Art. 30. A Direção Executiva das Confederações e Federações é eleita no congresso das Confederações e Federações, obedecendo aos critérios de proporcionalidade estabelecidos neste Estatuto.

 

Art. 31. São atribuições dos membros efetivos das Executivas das Confederações e Federações nacionais, interestaduais e estaduais:

I - Compete ao presidente:

a) assinar a convocatória dos respectivos congressos das Confederações e Federações;

b) presidir as reuniões de seus respectivos conselhos diretivos e de suas executivas;

c) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelas instâncias deliberativas da CUT;

d) representar a respectiva Confederação e Federação em seu âmbito;

e) delegar poderes aos demais membros da Executiva da Confederação e Federação para representar e manifestar a posição da respectiva Confederação ou Federação.

II - Compete ao vice-presidente assumir, na ausência do presidente, as funções deste.

III - Compete ao secretário-geral:

a) organizar as reuniões da Executiva, do Conselho Diretivo e o congresso da respectiva Confederação e Federação;

b) encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, em seu âmbito;

c) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das secretarias das respectivas Confederações e Federações;

d) organizar e administrar o arquivo, as atas, os documentos legais e as agendas das respectivas Confederações e Federações.

Parágrafo único. Compete ao secretário-geral da Confederação e Federação acompanhar e integrar as entidades filiadas, as Federações estaduais e interestaduais do respectivo ramo de atividade.

IV - Compete ao secretário sobre a mulher trabalhadora:

a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as entidades filiadas;

b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras.

V - Compete ao tesoureiro:

a) garantir, em seu âmbito, a aplicação da política de finanças e sustentação material, de acordo com as normas deste Estatuto e com as resoluções das instâncias deliberativas da CUT;

b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da respectiva Confederação e Federação;

c) administrar o patrimônio, a sede e a política de pessoal das respectivas Confederações e Federações;

d) elaborar balancetes mensais e um balanço anual com o parecer do Conselho Fiscal, para prestar contas aos seus respectivos conselhos diretivos, ou a qualquer momento em que forem por estes solicitados.

Parágrafo único. Compete ao tesoureiro da Confederação e Federação coordenar e administrar financeiramente os convênios e projetos de cooperação estabelecidos através da Secretaria de Relações Internacionais em seu âmbito

com entidades sindicais congêneres de outros países.

VI - Compete ao 1° tesoureiro assumir, na ausência do tesoureiro, a funções deste;

VII - Compete ao secretário de política sindical:

a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical em seu âmbito.

Parágrafo único. Compete ao secretário de política sindical da Confederação e Federação promover relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de Relações Internacionais.

VIII - Compete ao secretário de formação:

a) elaborar e desenvolver a política de formação da respectiva Confederação ou Federação, de acordo com a linha definida pela Secretaria Nacional de Formação do nível horizontal e os objetivos expressos neste Estatuto;

b) coordenar e sistematizar as experiências e atividades de formação das entidades filiadas em seu ramo de atividade, garantindo a linha de formação definida pela Secretaria Nacional de Formação do nível horizontal.

IX - Compete ao secretário de comunicação:

a) elaborar a linha de comunicação da respectiva Confederação ou Federação, de acordo com a Secretaria Nacional de Comunicação do nível horizontal e os objetivos expressos neste Estatuto, e coordenar sua implementação em seu âmbito;

b) organizar os veículos de comunicação e imprensa da respectiva Confederação e Federação.

X - Compete ao secretário de políticas sociais:

a) coordenar a execução das políticas sociais da CUT em seu âmbito;

b) contribuir para a elaboração de políticas sociais que abarquem especificamente o seu respectivo ramo de atividade, sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Sociais do nível horizontal.

XI - Compete ao secretário de organização:

a) coordenar a aplicação da política de organização sindical em seu âmbito, dentro dos princípios e propostas da CUT, de acordo com a Secretaria Nacional de Organização do nível horizontal e os objetivos expressos neste Estatuto;

b) acompanhar e assessorar a atividade e a organização dos sindicatos, oposições sindicais e outras organizações sindicais de base em seu respectivo ramo de atividade.

Parágrafo único. Compete ao secretário de organização da Confederação ou Federação Nacional promover relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de Relações Internacionais.

Art. 32. O Conselho Diretivo da Confederação e Federação estadual, interestadual e nacional se reunirá, ordinariamente, de quatro em quatro meses, podendo ser convocado extraordinariamente. A Executiva da Confederação e Federação estadual, interestadual e nacional se reunirá, ordinariamente, mensalmente, podendo ser convocada extraordinariamente.

 

CAPÍTULO III - Organização do Nível Horizontal nos Planos Estaduais e Nacional

 

SEÇÃO I - Da Configuração e Constituição

 

Art. 33. A organização horizontal da CUT tem por objetivo construir a unidade dos trabalhadores enquanto classe na seguinte estrutura básica:

I - CUT Estadual;

II - CUT Nacional.

 

Art. 34. A estrutura prevista no artigo anterior tem, em todos os níveis, as seguintes instâncias deliberativas:

I - Congresso;

II - Plenária;

III - Direção;

IV - Executiva da direção.

§ 1°. É competência das Estaduais da CUT, nos seus respectivos congressos e demais instâncias deliberar sobre constituição, política e estratégia de regionalização da CUT no seu respectivo estado, incluindo as condições financeiras, materiais e humanas para sua implantação e funcionamento.

§ 2°. A regionalização da CUT em cada estado deve assegurar a presença dos sindicatos filiados e de uma coordenação ou direção regional, nos termos deste Estatuto.

§ 3°. A CUT Regional é uma instância de representação da CUT no âmbito de sua região, subordinada às políticas e orientações da Estadual da CUT.

§ 4°. Os membros da Direção Estadual na região poderão ser membros natos nesta coordenação ou direção.

§ 5°. Quando o congresso estadual definir a constituição de regionais através de congressos, este deve realizar-se nos termos deste Estatuto.

 

Art. 35. A fundação das instâncias organizativas da CUT ao nível estadual se dará em congresso estadual, realizado nos termos deste Estatuto.

 

Art. 36. A constituição da instância organizativa, em caráter de filial, se fará por via do ato homologatório constitutivo, emanado da Executiva da Direção Nacional, a quem compete, igualmente, encaminhar o respectivo registro ao órgão competente.

§ 1°. Para os fins previstos neste artigo, a direção eleita no congresso de fundação encaminhará à Executiva da Direção Nacional ata do respectivo congresso onde conste, entre outros, a deliberação sobre a fundação e sobre a adesão ao Estatuto da Central Única dos Trabalhadores, a eleição da primeira diretoria e os nomes e cargos que a integram.

§ 2°. A direção das instâncias organizativas mencionadas neste artigo está obrigada a encaminhar à Executiva da Direção Nacional, atas dos congressos que alteram a composição de sua direção.

 

SEÇÃO II - Das Instâncias Deliberativas

 

SUBSEÇÃO I - Dos Congressos Estaduais

 

Art. 37. O congresso, a plenária ou as direções estaduais convocam seu respectivo congresso de acordo com as necessidades e especificidades de cada estado. Exceto no período antecedente à realização do congresso nacional

da CUT, quando a convocação deverá estar de acordo com a pauta e o calendário estabelecido pela Direção Nacional da CUT.

 

Art. 38. Participam dos congressos estaduais os delegados das entidades sindicais filiadas e em dia com as suas obrigações definidas neste Estatuto, das oposições sindicais reconhecidas pela Estadual da CUT e acompanhadas pela respectiva Confederação e das Federações estaduais e interestaduais.

 

Art. 39. A eleição dos delegados obedecerá aos seguintes critérios:

I - Instância que convocar o congresso estadual define o número básico de delegados participantes, considerando as necessidades e especificidades em suas respectivas áreas de abrangência;

II - Todos os sindicatos filiados à CUT, em dia com as suas obrigações previstas neste Estatuto, têm o direito de estar representados da seguinte forma:

a) seus delegados serão eleitos em assembléia geral ou congresso da entidade, obedecendo ao critério de proporcionalidade estabelecido neste Estatuto, e com a presença de representante da CUT Estadual;

b) a convocação da instância que elegerá os delegados deverá ser ampla, pública e ocorrer dentro do prazo de até dez dias que antecedem a sua realização;

c) quando a eleição dos delegados ocorrer nos congressos da categoria, este deve ser amplamente convocado, obedecendo aos mesmos prazos do item “b” (acima), especificando na pauta, a eleição de delegados para o congresso, contendo o dia, local e hora em que a eleição será realizada e, aberta para a participação de toda a categoria, não restringindo-se aos delegados do congresso da categoria;

d) as entidades de base estadual poderão eleger delegados para os congressos da CUT em instâncias de representação de base, eleitas por sindicalizados, desde que sejam compostas por pelo menos o quorum exigido para eleição dos delegados aos congressos, ou ainda, descentralizar o processo de eleição proporcionalmente ao número de sindicalizados em cada região ou município do Estado, onde a entidade possua instância formal de representação,

sendo que a assembléia regional deve cumprir o quorum mínimo exigido proporcionalmente, e que a somatória dos participantes das assembléias cumpra o quorum exigido para o conjunto da delegação;

e) o número de delegados por entidade sindical filiada à CUT deverá obedecer a proporcionalidade entre o número de sindicalizados em gozo de seus direitos sociais estatutários e o número básico de delegados para o respectivo congresso;

f) cada entidade, independente do número de delegados estabelecidos pela proporcionalidade definida no item “c” deste artigo, terá sempre garantida a sua representação nos congressos regionais e estaduais através de um delegado;

g) o quorum mínimo exigido para eleger delegados será de três vezes o número total de delegados ao qual a entidade e as oposições têm direito.

III - As oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas pela CUT e pela respectiva Federação deverão eleger seus delegados em assembléias, na forma definida no inciso II, alíneas “b” e “e” deste artigo e de acordo com os seguintes critérios:

a) oposições que concorreram à última eleição do sindicato poderão eleger um número de delegados proporcional ao número de votos obtidos no último escrutínio;

b) oposições que não concorreram à última eleição do sindicato elegem delegados em número nunca superior à delegação do menor sindicato da base territorial do congresso;

c) oposições que participaram de eleições sindicais cujo processo eleitoral for julgado não-democrático pela CUT Estadual escolherão seus delegados de acordo com os critérios estabelecidos pela CUT Estadual, buscando garantir o nível de representação junto à categoria;

d) as oposições vencedoras de eleições sindicais cuja eleição realizou-se dentro do período de até três meses anteriores ao prazo de inscrição do congresso e que ainda não estejam filiadas à CUT, elegerão um número de delegados proporcional ao número de votos obtidos. Após esse prazo, a oposição e a entidade perderão o direito de eleger delegados aos congressos da CUT.

IV - As Federações estaduais ou interestaduais participarão no congresso estadual com três delegados, escolhidos em suas respectivas instâncias, não podendo ocorrer dupla representação do ramo de atividade.

Parágrafo único. Quando houver, na mesma base territorial do ramo de atividade, federação da estrutura da CUT e federações filiadas à CUT, conforme artigo deste Estatuto, estes, em comum acordo, escolherão os representantes

do respectivo ramo de atividade a que têm direito.

V - São delegados natos no congresso estadual:

a) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Estadual;

b) os membros efetivos e suplentes da Executiva Nacional no Estado.

VI - Todas as delegações participantes deverão requerer sua inscrição junto à secretaria do respectivo congresso no prazo máximo de até dez dias que antecedem a sua realização, apresentando no ato da inscrição os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição;

b) lista de associados da entidade;

c) ata da última assembléia de prestação de contas da entidade;

d) ata e lista de presença da instância que elegeu os delegados, assinada pelo representante da CUT Estadual presente à assembléia.

 

Art. 40. As eleições da Direção Estadual e do Conselho Fiscal serão realizadas em seus respectivos congressos, de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Parágrafo único. Para a Direção Estadual, poderão ser eleitos até 21 membros efetivos e quinze suplentes.

 

SUBSEÇÃO II - Das Direções Executivas e suas Atribuições

Art. 41. A Executiva da Direção Estadual será composta por onze membros efetivos e três suplentes, escolhidos entre os 21 membros da Direção Estadual, para os seguintes cargos: presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário sobre a mulher trabalhadora, tesoureiro, 1° tesoureiro, secretário de formação sindical, secretário de política sindical, secretário de comunicação, secretário de políticas sociais, secretário de organização.

 

Art. 42. São atribuições dos membros efetivos da Executiva da Direção Estadual:

I - Compete ao presidente:

a) assinar a convocatória do congresso estadual;

b) presidir as reuniões da plenária, direção e Executiva da Direção Estadual;

c) garantir em seu âmbito o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos fóruns e instâncias superiores;

d) assegurar que a atuação e organização das instâncias e dos filiados da CUT, em seu âmbito, se desenvolvam de acordo com os fundamentos e princípios deste Estatuto;

e) representar a CUT em seus respectivos âmbitos ou por indicação das instâncias superiores;

f) delegar poderes aos demais membros da Direção Estadual para representar e manifestar a posição da CUT.

II - Compete ao vice-presidente assumir, na ausência do presidente, as funções deste.

III - Compete ao secretário-geral:

a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos filiados, em seu âmbito;

b) organizar as reuniões da Executiva, da Direção, da plenária e do congresso estadual;

c) encaminhar as resoluções das instâncias nacionais e estaduais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas;

d) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das secretarias nos seus respectivos âmbitos;

e) organizar e administrar o arquivo geral, as atas e documentos legais e a agenda das atividades estaduais.

IV - Compete ao secretário sobre a mulher trabalhadora:

a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as entidades filiadas;

b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras.

V - Compete ao tesoureiro:

a) garantir a aplicação da política de finanças e sustentação material de acordo com as normas deste Estatuto e com as deliberações das instâncias nacionais, nos seus respectivos âmbitos;

b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário, nos seus respectivos âmbitos;

c) administrar o patrimônio da CUT, nos seus respectivos âmbitos, sua sede e a política de pessoal a seu serviço;

d) organizar balancetes mensais e um balanço anual com o parecer do Conselho Fiscal para prestar contas à Direção Estadual e à Direção Nacional, ou a qualquer momento em que forem por estes solicitados.

VI - Compete ao 1° tesoureiro assumir, na ausência do tesoureiro, as funções deste.

VII - Compete ao secretário de comunicação:

a) coordenar o conjunto das atividades de comunicação da CUT, em seu âmbito, garantindo sua uniformidade;

b) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações e o material de propaganda da CUT estadual;

c) preservar a imagem pública da CUT e a padronização dos símbolos que a identificam;

d) estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa na região e/ou estado, respectivamente;

e) desempenhar as suas funções em consonância com a Secretaria Nacional de Comunicação.

VIII - Compete ao secretário de política sindical:

a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical e encaminhá-los às instâncias da CUT;

IX - Compete ao secretário de formação:

a) desenvolver as atividades de formação de acordo com a linha definida pela Secretaria Nacional de Formação e os objetivos expressos neste Estatuto;

b) coordenar e sistematizar as experiências e atividades de formação das entidades filiadas e instâncias da CUT, garantindo a linha política de formação definida pela Secretaria Nacional de Formação;

c) documentar e analisar os fatos relacionados a CUT Estadual, buscando a construção permanente de sua memória histórica;

d) estabelecer convênios com entidades sindicais e centros especializados, em seu âmbito, que possam contribuir com as atividades de formação da CUT e que estejam credenciados pela Secretaria Nacional de Formação;

X - Compete ao secretário de políticas sociais estadual:

a) contribuir para a elaboração das políticas sociais da CUT, abarcando os setores de educação, saúde e previdência, habitação e solo urbano, alimentação, meio ambiente e ecologia, comunicação, transportes, direitos da criança e do adolescente, direitos humanos e movimentos sociais, em consonância com a Secretaria Nacional de Políticas Sociais;

b) coordenar a execução das políticas sociais da CUT, em seu âmbito;

c) estabelecer e coordenar a relação da CUT Estadual com as organizações e entidades do movimento popular e da sociedade civil, em seu âmbito, de acordo com a linha geral determinada por este Estatuto e pelas instâncias nacionais;

d) promover intercâmbio e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem das questões sociais, em seu âmbito, e em consonância com a Secretaria Nacional de Políticas Sociais.

XI - Compete ao secretário de organização:

a) elaborar e contribuir com estudos sobre a organização sindical dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-los às instâncias da CUT.

Parágrafo único. Compete ao secretário de organização sindical acompanhar e assessorar a criação e organização das Federações no âmbito estadual e interestadual, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Organização Nacional.

 

Art. 43. A Direção Estadual da CUT se reunirá, ordinariamente, de três em três meses, no mínimo. A Executiva da Direção Estadual se reunirá, ordinariamente, a cada quinze dias, podendo ser convocada extraordinariamente.

 

SUBSEÇÃO III - Dos Congressos Nacionais

 

Art. 44. São o congresso e a plenária nacional ou a Direção Nacional que convocam o congresso nacional e definem sua pauta e o cronograma de preparação.

Parágrafo único. A plenária nacional, que antecede a realização do congresso nacional, deliberará sobre os critérios de eleição dos delegados.

 

Art. 45. O congresso nacional será realizado a cada três anos, podendo ser convocado extraordinariamente.

 

Art. 46. Participam do congresso nacional os delegados das entidades sindicais de base filiadas, as entidades nacionais orgânicas ou ramos de atividade econômica e as oposições sindicais reconhecidas pela CUT, de acordo com os critérios definidos pela plenária nacional anterior à realização do congresso.

§ 1°. São delegados natos no congresso nacional os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Nacional.

§ 2°. Os departamentos nacionais e as confederações nacionais orgânicas participam do congresso nacional da CUT com três delegados, escolhidos em suas respectivas instâncias, direção ou conselho, não podendo haver dupla representação do ramo.

§ 3°. Quando houver, no mesmo ramo de atividade, entidade nacional orgânica e filiada à CUT, a delegação do ramo de atividade poderá ser eleita por acordo homologado pela Executiva Nacional da CUT.

 

Art. 47. As delegações participantes deverão requerer sua inscrição à secretaria do congresso no prazo máximo de até trinta dias que antecedem a sua realização.

 

SUBSEÇÃO IV - Da Executiva da Direção Nacional e suas Atribuições

 

Art. 48. A eleição da Executiva da Direção Nacional e o respectivo Conselho Fiscal será realizada no congresso nacional, de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto, tendo um mandato previsto de 3 (três) anos.

§ 1°. A Direção Nacional será composta pela Executiva Nacional e mais 83 membros efetivos, representantes das Estaduais da CUT e da estrutura vertical nacional da CUT, cuja representação dar-se-á de acordo com o número de sindicalizados, garantindo-se às Estaduais da CUT o dobro da representação da estrutura vertical. Cada instância terá, no mínimo, um representante.

§ 2°. A representação das instâncias horizontais e verticais na direção nacional não é permanente, podendo ser renovada a cada reunião.

 

Art. 49. Constituem atribuições da Direção Nacional:

I - Garantir a aplicação da linha política e das resoluções da plenária e do congresso nacional;

II - Aprovar políticas específicas para o período compreendido entre uma plenária nacional e outra.

III – Aprovar calendários de reuniões da Direção Nacional e da Executiva da Direção.

IV – Apreciar e deliberar sobre o balanço anual apresentado pela Tesouraria e o parecer apresentado pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 50. Constituem atribuições da Executiva da Direção Nacional:

I - Implementar a execução das políticas e resoluções aprovadas pela direção nacional, plenária e congresso nacional;

II - Aprovar políticas específicas para o período compreendido entre uma reunião e outra da Direção Nacional, ad-referendum desta última;

III - Dirigir e administrar os institutos e órgãos técnicos constituídos para assessorar e subsidiar a CUT, através dos dirigentes eleitos conforme os estatutos sociais dos referidos órgãos.

 

Art. 51. A Executiva Nacional da CUT será composta por 25 membros efetivos e sete suplentes, eleitos no seu congresso nacional, para os seguintes cargos: presidente, vice-presidente, secretário-geral, 1° secretário, tesoureiro, 1° tesoureiro, secretário de relações internacionais, secretário de política sindical, secretário de formação, secretário de comunicação, secretário de políticas sociais, secretário de organização e 13 diretores executivos.

 

Art. 52. São atribuições dos membros efetivos da Executiva da Direção Nacional da CUT:

I - Compete ao presidente:

a) assinar a convocatória do congresso nacional;

b) presidir as reuniões da plenária, direção e executiva nacional;

c) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelos fóruns e instâncias superiores da CUT;

d) assegurar que a atuação e a organização das instâncias e dos filiados da CUT se desenvolvam de acordo com os fundamentos e princípios deste Estatuto;

e) representar legalmente a CUT em nível judicial ou administrativo;

f) representar a CUT nacional e internacionalmente;

g) delegar poderes aos demais membros da Direção Nacional para representar e manifestar a posição da CUT.

II - Compete ao vice-presidente assumir, na ausência do presidente, as funções deste.

III - Compete ao secretário-geral:

a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos filiados e o cumprimento do Estatuto da CUT;

b) organizar as reuniões da Executiva Nacional, da Direção Nacional, da plenária nacional e do congresso nacional;

c) encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas;

d) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das secretarias nacionais;

e) organizar e administrar o arquivo geral, as atas, documentos legais e agenda nacional da CUT;

f) acompanhar e integrar as Estaduais da CUT, Confederações e Federações;

g) coordenar e orientar as secretarias-gerais da CUT nos Estados e nas Confederações e Federações nacionais.

IV - Compete ao 1° secretário assumir, na ausência do secretário-geral, as funções deste.

V - Compete ao tesoureiro:

a) garantir a aplicação da política de finanças e sustentação material de acordo com as normas deste Estatuto e as deliberações das instâncias nacionais;

b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da CUT Nacional;

c) administrar o patrimônio da CUT, sua sede nacional e a política de pessoal;

d) elaborar balancetes mensais e um balanço anual com o parecer do Conselho Fiscal para aprovação da Direção Nacional, ou a qualquer momento em que forem por estes solicitados;

e) coordenar e administrar financeiramente os convênios e projetos de cooperação estabelecidos através da Secretaria de Relações Internacionais nos âmbitos nacional e internacional;

f) coordenar e orientar as tesourarias da CUT nos estados e nas Confederações e Federações nacionais.

VI - Compete ao 1° tesoureiro assumir, na ausência do tesoureiro, as funções deste.

VII - Compete ao secretário de relações internacionais:

a) representar a CUT nas atividades e fóruns internacionais;

b) garantir a execução da política internacional da CUT, assegurando que suas relações com o movimento sindical internacional sejam regidas pelos princípios deste Estatuto e pelas definições das instâncias nacionais;

c) contribuir nas definições de políticas internacionais da CUT;

d) estabelecer e coordenar o desenvolvimento das relações com todas as entidades sindicais e organizações congêneres, em âmbito mundial, como interlocutor da Central;

e) coordenar e acompanhar o desenvolvimento de relações sindicais entre as Confederações e Federações nacionais da CUT com entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade econômica de outros países;

f) coordenar o conjunto de ações comuns de solidariedade e intercâmbio com os trabalhadores de outros países;

g) garantir a troca de informações e divulgação dos fatos relativos à condição e à luta dos trabalhadores entre movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente;

h) organizar e acompanhar os convênios estabelecidos entre as instâncias da CUT e as centrais sindicais e instituições de outros países.

VIII - Compete ao secretário de política sindical:

a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical e encaminhá-los às instâncias da CUT;

b) coordenar e orientar as secretarias de Política Sindical nos Estados e das Confederações e Federações nacionais;

c) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas sindicais da CUT com entidades sindicais e institutos especializados no âmbito nacional e no âmbito internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais.

IX - Compete ao secretário de formação:

a) elaborar e desenvolver a política geral de formação, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto;

b) coordenar e sistematizar o conjunto das experiências e atividades de formação das entidades filiadas e instâncias da CUT, garantindo a linha de formação comum, de acordo com os princípios deste Estatuto;

c) documentar e analisar as experiências de luta e organização dos trabalhadores no país e os fatos relacionados à CUT, buscando a construção permanente de sua memória histórica;

d) estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições acadêmicas e centros especializados para desenvolver a política de formação no âmbito nacional e, no âmbito internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais;

e) coordenar e orientar as secretarias de Formação Sindical da CUT nos estados e das Confederações e Federações nacionais.

X - Compete ao secretário de comunicação:

a) elaborar a linha de comunicação da CUT, de acordo com os objetivos expressos neste Estatuto, e coordenar sua implementação em âmbito nacional;

b) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações e o material de imprensa da CUT Nacional;

c) preservar a imagem pública da CUT e a padronização dos símbolos que a identificam;

d) organizar a divulgação das posições e informações da CUT para os trabalhadores e o conjunto da sociedade;

e) estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa nacionais e estrangeiros;

f) coordenar e orientar as secretarias de Comunicação da CUT nos estados e das Confederações e Federações nacionais;

XI - Compete ao secretário de políticas sociais:

a) elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais da CUT, abarcando os setores de educação, saúde e previdência, habitação e solo urbano, alimentação, meio ambiente e ecologia, comunicação, transportes, direitos da criança e do adolescente, direitos humanos e movimentos sociais;

b) coordenar a execução das políticas sociais da CUT;

c) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as organizações e entidades da sociedade civil, dentro dos princípios definidos neste Estatuto;

d) promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades sindicais e institutos especializados, para desenvolvimento das políticas sociais da CUT, no âmbito nacional e, no âmbito internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais;

e) coordenar e orientar as secretarias de Políticas Sociais da CUT e das Confederações e Federações nacionais;

XII - Compete ao secretário de organização:

a) coordenar a elaboração da política geral de organização sindical dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às suas instâncias;

b) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política de organização sindical e encaminhá-los às instâncias da CUT;

c) acompanhar e assessorar a criação e organização das Confederações e Federações nacionais;

d) coordenar e orientar as secretarias de organização da CUT nos estados e das Confederações e Federações nacionais;

e) acompanhar e assessorar a atividade e a organização dos sindicatos, oposições e eleições sindicais e outras organizações sindicais de base nacional;

f) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas de organização sindical da CUT com entidades sindicais e institutos especializados no âmbito nacional e no âmbito internacional, através da Secretaria de Relações Internacionais.

XIII - Compete à Secretária Sobre a Mulher Trabalhadora:

a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as instâncias horizontais e verticais e as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos;

b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras.

XIV - Além das funções inerentes à Executiva da Direção Nacional, compete aos diretores executivos desempenhar atribuições integradas aos diversos organismos da CUT, deliberadas nos planos gerais de ação e/ou em reuniões da

Direção ou de sua Executiva.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do artigo anterior, a Direção e sua Executiva da Direção deverão definir as tarefas e atribuições dos diretores executivos concomitantemente, com aprovação dos planos de ação e de atividades.

 

Art. 53. A Direção Nacional da CUT se reunirá ordinariamente de quatro em quatro meses, podendo ser convocada extraordinariamente. A Executiva da Direção Nacional se reunirá ordinariamente mensalmente, podendo ser convocada extraordinariamente.

Parágrafo único: O quorum para instalação destas reuniões será de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus membros.

 

SUBSEÇÃO V - Das Plenárias
 

Art. 54. As plenárias nacionais e estaduais são órgãos de decisão da Central Única dos Trabalhadores que reúnem representantes de suas instâncias, desde as entidades sindicais filiadas até sua Direção Nacional.

§ 1°. Compete às plenárias estadual e nacional:

a) garantir a aplicação da linha política e do plano de lutas aprovado pelos congressos regional, estadual e nacional, respectivamente, bem como aprovar políticas específicas no período compreendido entre um congresso e outro;

b) proceder a recomposição das direções das instâncias da CUT, horizontais e verticais, nos casos de vacância.

§ 2°. As plenárias serão convocadas em cada âmbito pela direção das respectivas instâncias horizontais da CUT.

§ 3°. As plenárias serão convocadas anualmente em caráter ordinário, e extraordinariamente sempre que a Direção julgar necessário.

 

I - Plenária Nacional

 

Art. 55. A Plenária Nacional é composta por:

I - Membros da Direção Nacional;

II - Delegados eleitos pelas plenárias estaduais e pelos conselhos dos ramos nacionais, obedecendo ao critério de proporcionalidade estabelecido neste Estatuto, garantindo-se às CUT estaduais o dobro de representação da estrutura vertical. Cada instância terá no mínimo um representante.

III - Compete à Direção Nacional, ao convocar a Plenária Nacional, definir o número de delegados, procurando garantir a relação entre o número de sindicalizados quites das entidades filiadas nos estados e nos ramos.

 

II - Plenária Estadual

 

Art. 56. A Plenária Estadual é composta por:

I - Delegados de cada sindicato filiado no estado, com base no número de sócios quites da entidade, cujo critério, estabelecido pela Direção Estadual, deve garantir a relação entre o número de sindicalizados quites das entidades filiadas do estado. Cada entidade filiada terá o mínimo de um delegado;

II - Delegados dos sindicatos nacionais e interestaduais filiados a CUT, com base no número de sócios quites da entidade no estado e respectivo coeficiente determinado pela Direção Estadual;

III - Um a cinco membros efetivos da direção eleita de cada CUT regional. A proporção para efeito de cálculo dos delegados de cada regional dar-se-á dividindo o número de sindicalizados quites da maior CUT regional de cada estado por cinco;

IV - Um a cinco membros da Direção Executiva das Federações Estaduais da estrutura vertical da CUT, eleitos pelo mesmo critério do item anterior;

V - Todos os membros efetivos da Direção Estadual;

VI - Todos os membros da Direção Executiva das Confederações e Federações nacionais e interestaduais da estrutura vertical no estado-sede;

VII - Todos os membros da Executiva Nacional da CUT do estado;

VIII - As oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas pela Estadual da CUT poderão participar de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto;

IX - As Federações estaduais e interestaduais filiadas poderão participar das plenárias estaduais com até três delegados das suas diretorias, eleitos nos respectivos conselhos. No caso das Federações interestaduais, o conselho da federação decidirá sobre a divisão da sua delegação e em quais plenárias participará, nunca ultrapassando o máximo de três delegados. A cópia da ata de reunião da eleição global da delegação deve ser obrigatória no ato da inscrição da respectiva plenária estadual;

X - A participação das entidades nacionais se dá através de delegados das entidades de base, respeitando os critérios anteriores.

 

CAPÍTULO IV - Das Disposições Comuns às Instâncias

Organizativas e Deliberativas

 

SEÇÃO I - Das Eleições

 

Art. 57. As eleições de todos os dirigentes de todas as Confederações, Federações estaduais, interestaduais e nacional, das Estaduais e da CUT Nacional cumprirão, rigorosamente, os seguintes critérios:

I - Cada chapa apresentará à mesa, por escrito, os nomes dos componentes da respectiva chapa, contendo o número total de membros exigidos para compor a direção das diversas instâncias;

II - Só serão aceitos os nomes de delegados inscritos para o respectivo congresso;

III - Não poderá ocorrer repetição de nomes nas diversas chapas apresentadas;

IV - Quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, e só a ele, optar pela inscrição em uma única chapa;

V - Quando houver duas chapas concorrentes e o número de votos de cada uma for rigorosamente igual ao da outra, configurando um empate, proceder-se-á, imediatamente, à nova votação e, caso persista o empate, a decisão será feita por sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa e ocorrendo o empate, proceder-se-á, imediatamente, à decisão por sorteio;

VI - Todas as chapas inscritas para as eleições da Direção nas estruturas vertical e horizontal da CUT, devem ter obrigatoriamente no mínimo 30% de um dos gêneros. As chapas que não preencherem este requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição.

a) no cálculo do número mínimo de gênero, todo arredondamento percentual deverá ser para cima, sempre que o decimal após a vírgula for cinco ou maior que cinco;

b) o cálculo da quota de gênero deve compreender todas as instâncias de decisão da Direção, a saber: Executiva, Direção e Conselho Fiscal, respectivamente, efetivos e suplência;

c) a composição da Direção eleita, deverá atender a quota mínima de gênero, estabelecida no inciso VI, em todas as instâncias, a saber: Executiva, Direção e Conselho Fiscal, respectivamente, efetivos e suplência.

 

Art. 58. A Direção, sua Executiva e o Conselho Fiscal da CUT Estadual e Nacional, assim como a Executiva, o Conselho Diretivo e o Conselho Fiscal da Confederação e Federação estadual, interestadual e nacional serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios:

I - Quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% dos votos no seu respectivo congresso;

II - Quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% dos votos no respectivo congresso;

III – Ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% do total dos votos computados no referido congresso, para que essas chapas possam participar da composição da Executiva da Direção, da Direção, assim como do Conselho Fiscal;

IV - Para efeito da proporcionalidade, serão computados somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiveram as cotas mínimas estabelecidas nesse Estatuto, com aproximação de três decimais e não se computando os votos nulos e brancos;

V - Os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos, sendo que:

a) a parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;

b) os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do decimal maior, na ordem decrescente e enquanto houver cargos para serem preenchidos;

c) uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% dos votos não poderá ficar com menos da metade dos cargos;

d) quando a diferença entre o número de cargos relativos às duas chapas mais próximas do empate for de apenas uma unidade inteira do número, e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa, desde que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30%;

e) esse critério será aplicado também para a distribuição dos cargos suplentes;

f) todas as chapas têm responsabilidade pelo cumprimento da quota de gênero.

VI - A chapa mais votada poderá escolher e preencher, de uma só vez, todos os cargos a que tem direito na Executiva da Direção, na ordem da suplência, assim como no Conselho Fiscal. A segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis, e assim sucessivamente;

VII - As chapas poderão preencher os cargos, conforme inciso anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, independente da ordem de inscrição.

 

SEÇÃO II - Dos Conselhos Fiscais

 

SUBSEÇÃO I - Da Constituição

 

Art. 59. Os órgãos diretivos de todas as instâncias organizativas da CUT terão suas atividades financeiras acompanhadas e fiscalizadas por conselhos fiscais instituídos nos termos deste Estatuto.

 

Art. 60. Os conselhos fiscais de cada instância da CUT serão constituídos por três membros efetivos e três suplentes.

Parágrafo único. O cargo de conselheiro fiscal é incompatível com o de dirigente de qualquer das instâncias organizativas da CUT.

 

SUBSEÇÃO II - Das Atribuições

 

Art. 61. Constituem atribuições, direitos e deveres dos conselheiros fiscais, dentre outros inerentes ao exercício de sua atividade:

I - Ter acesso a todas as informações contábeis;

II - Zelar pela correta aplicação e investimento do patrimônio móvel, imóvel e financeiro da entidade, no âmbito de competências de sua respectiva instância, exercendo atividade permanentemente fiscalizadora e orientadora, sem, contudo, imiscuir-se na esfera de competência administrativa da respectiva Direção;

III - Ter, a seu dispor, todas as informações possíveis de que necessite para o desempenho de suas funções;

IV - Ter garantido o direito e a obrigação de reunir-se com os dirigentes responsáveis por assuntos financeiros e patrimoniais e seus respectivos assessores;

V - Formular pareceres sempre que houver obrigação estatutária ou deliberativa de prestação de contas ou previsões orçamentárias da respectiva instância organizativa.

 

SEÇÃO III - Da Estabilidade no Emprego dos Dirigentes e Conselheiros

 

Art. 62. Nos exatos termos do disposto no artigo 8°, inciso VIII da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de Direção ou de representação sindical e, se

eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave no termos da lei.

Parágrafo único. As ausências no trabalho, motivadas pelo exercício da atividade sindical, serão consideradas justificadas e computadas como efetivamente trabalhadas para todos os fins e efeitos legais.

 

SEÇÃO IV - Da Vacância e da Suplência

 

Art. 63. Na ausência temporária de membros efetivos das direções e executivas das instâncias da CUT, horizontais e verticais, serão convocados os suplentes, mantendo sempre que aritmeticamente possível, a quota de gênero.

Parágrafo único. A composição proporcional emanada do respectivo congresso deve ser respeitada, desde que atendido o requisito de gênero.

 

Art. 64. Na ausência definitiva de um ou mais membros das direções e executivas das instâncias da CUT, horizontais e verticais, caraterizando-se a vacância, o cargo será ocupado por um dos suplentes, mantendo, sempre que aritmeticamente possível, a quota de gênero.

§ 1°. A composição proporcional emanada do respectivo congresso deve ser respeitada desde que atendido o requisito de gênero.

§ 2°. Procede-se à eleição do cargo em substituição, podendo-se efetuar todos os remanejamentos necessários.

§ 3°. Caracterizando-se vacância nas direções das instâncias da CUT, horizontais e verticais, proceder-se-á nas plenárias estatutariamente previstas, à recomposição dessas instâncias, respeitando-se a composição proporcional emanada do respectivo congresso e atendendo ao requisito de gênero. O mesmo se aplica aos Conselhos Fiscais.

 

SEÇÃO V - Da Representação

 

Art. 65. O dirigente que for membro de mais de uma instância de direção da CUT terá direito a um único voto sempre que houver coincidência de representação em qualquer instância deliberativa da CUT, e esse dirigente não poderá indicar nenhum substituto para qualquer dos cargos acumulados no período em que seu voto for solicitado.

 

Art. 66. É vedada a participação nos congressos da CUT de toda delegação em que fique configurada dupla representação.

 

Art. 67. A representação e o estabelecimento de relações internacionais da CUT são atribuições exclusivas da Executiva da Direção Nacional, através da Secretaria de Relações Internacionais.

Parágrafo único. As instâncias verticais poderão representar e estabelecer relações sindicais no seu âmbito, junto a entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade de outros países, bem como filiar-se a organismos sindicais de âmbito internacional, respeitada a orientação aprovada no congresso Nacional.

 

TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO

 

Art. 68. Constituem patrimônio da CUT:

I - Receita resultante das contribuições das entidades filiadas;

II - Os bens móveis e imóveis;

III - Os títulos de crédito que a ela pertençam ou venham a pertencer;

IV - Os legados, doações e concessões feitas em caráter permanente.

V - Juros sobre aplicações financeiras;

VI - Venda de publicações de própria autoria;

VII – Taxas e inscrições de seminários, congressos, plenárias e Direção Nacional;

VIII. Contribuições e resultados de contratações ou patrocínios financeiros, em bens de serviços ou materiais; de pessoas jurídicas e físicas, públicas, nacionais ou estrangeiras;

IX – Subvenções, contratações, parcerias ou convênios que lhe sejam destinados pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual ou Federal; assim como, entidades nacionais e estrangeiras;

X – Rendas originárias de seus bens.

 

Art. 69. Em caso de dissolução, aprovada em congresso, o patrimônio da CUT será revertido para entidade congênere, conforme deliberação congressual, que não tenha vínculo ou dependência com o Estado e que atue em defesa dos interesses dos trabalhadores.

 

Art. 70. Todas as entidades sindicais filiadas à CUT contribuirão com 10% de sua receita bruta anual para a sustentação financeira da Central Única dos Trabalhadores.

 

Art. 71. Cabe à CUT Nacional recolher a contribuição de cada entidade sindical filiada e distribuí-la na seguinte forma:

I - 3,6% para as Estaduais da CUT;

II - 3,8% para as Confederações Orgânicas e entidades nacionais filiadas;

III - 2,2% para a CUT Nacional;

IV - 0,2% para o Fundo de Fortalecimento das Estaduais;

V - 0,2% para o Fundo de Solidariedade.

§ 1°. O repasse de recursos às Regionais é de responsabilidade das Estaduais da CUT.

 

Art. 72. Cabe à Direção Nacional da CUT regulamentar todos os mecanismos que garantam a administração patrimonial, financeira e de pessoal, bem como arrecadação e distribuição de recursos através das diversas instâncias da Central Única dos Trabalhadores.

 

Art. 73. As direções das diversas instâncias da CUT poderão promover campanhas financeiras em suas respectivas áreas de abrangência.

 

TÍTULO VI - VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 74. Na vigência da atual legislação sindical, podem ainda filiar-se à CUT as Confederações e Federações oficiais estaduais, interestaduais e nacionais, desde que cumpridas as exigências deste Estatuto.

Parágrafo único. É permitida a filiação de sindicatos não-filiados a CUT, diretamente às Confederações e Federações Nacionais, em caráter transitório, sem representação nas estruturas horizontais.

 

São Paulo, 09 de junho de 2006.

 

 

Artur Henrique da Silva Santos

Presidente

 

 

Mario de Souza Filho

OAB/SP nº 65.315
 

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